A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito pú...

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Q2086079

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2086079 Direito Administrativo

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:

Imputação de fato ao órgão, risco admitido e culpa presumida.

Improbidade administrativa, processo de sindicância e sanção.

Inobservância a dever, processo de sindicância e penalidade.

Conduta do agente público, dano e nexo de causalidade.

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