Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, as...

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Q477022

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477022 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.

No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.

Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.

A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

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