Questões de Concurso Público DETRAN-MT 2015 para Economista

As condições essenciais para registro, licenciamento e circulação de veículos serão estabelecidas pelos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito.

Nenhum proprietário ou responsável poderá fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica sem prévia autorização.

A legislação assegura a tolerância de um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Ao veículo utilizado no transporte de carga indivisível que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos, poderá ser concedida autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem.

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas às especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total, do peso bruto total combinado ou capacidade máxima de tração e de sua lotação.

O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o Conselho Nacional de Trânsito.

Qualquer proprietário ou responsável poderá fazer ou ordenar que seja feita, quando necessária e preservando-se os dados originais, regravação no chassi, sem prévia autorização.