Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Advogado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor em estágio probatório, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, será submetido à avaliação de desempenho. Acerca do Programa de Avaliação Probatória previsto na legislação municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.
( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.
( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.

Assinale a sequência correta.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o cômputo do estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, ficará suspenso nos seguintes casos:

Considere a seguinte situação hipotética:

A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).

Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar: