Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Enfermeiro
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PREFEITURA ENTREGA 26 TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A MORADORES DO LOTEAMENTO FENACHAMP
Esse é o primeiro Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado no município
Garibaldi segue avançando no Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). No último sábado (24) foram entregues 26 títulos de propriedade a moradores do Loteamento Fenachamp. O processo de regularização teve início ainda em novembro de 2022, quando foi protocolada, no Cartório do Registro de Imóveis de Garibaldi, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do loteamento.
Esse é o primeiro Reurb realizado no município, em uma ação conjunta entre a Comissão de Reurb, a Promotoria de Justiça de Garibaldi, Cartório de Registro de Imóveis de Garibaldi e as secretarias municipais de Obras e de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
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Em seu pronunciamento, o Juiz de Direito, Dr. Antônio Pereira da Rosa, frisou a importância de garantir direitos básicos aos moradores. “É um momento de muita felicidade e quero destacar que a nossa Constituição Federal, nos primeiros artigos, prevê o direito à moradia. Quer dizer que toda pessoa, como elemento da sua dignidade humana, tem a moradia como uma das garantias. Então esse é um ato de muita significância”, pontuou.
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A administração segue trabalhando para regularizar outros bairros, visando a concessão de título aos proprietários, a instalação e a melhoria da infraestrutura básica. A iniciativa objetiva proporcionar mais qualidade de vida aos moradores, por meio do acesso a esgoto, água encanada, luz elétrica, arruamento, coleta de lixo e escrituras.
Publicado em: 26/06/2023. (Disponível em: https://www.garibaldi.rs.gov.br/noticias/prefeitura-entrega-26-titulos-de-regularizacao-fundiaria-a-moradores-doloteamento-fenachamp. Acesso em: 31 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre patrimônio municipal, prescreve:
I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.
Estão corretas as afirmativas
( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.
( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.
( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.
Assinale a sequência correta.
I. Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional é um direito.
II. Suspender as atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional e/ou desrespeitar a legislação vigente, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, é um dever.
III. Aplicar o processo de Enfermagem como instrumento metodológico para planejar, implementar, avaliar e documentar o cuidado à pessoa, família e coletividade é um direito.
IV. Apor nome completo e/ou nome social, ambos legíveis, número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, assinatura ou rubrica nos documentos, quando no exercício profissional, é um dever.
Está correto o que se afirma em
I. Os ritmos chocáveis de parada cardiorrespiratória são a fibrilação ventricular e taquicardia ventricular sem pulso, sendo orientada a aplicação da desfibrilação imediata.
II. A epinefrina e a amiodarona são orientadas como as drogas de referência na RCP.
III. Em casos de parada cardiorrespiratória (PCR) por assistolia devem ser investigadas causas reversíveis, dentre elas a hipoglicemia.
IV. As compressões torácicas de qualidade devem ser aplicadas em uma frequência entre 100 a 120 compressões por minuto e em uma profundidade entre 5 cm e 6 cm sobre o tórax da vítima.
V. A epinefrina deve ser administrada em todos os tipos de PCR imediatamente após a checagem do pulso.
Está correto o que se afirma em
I. A Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas tem por objetivos gerais fomentar a mudança do modelo de atenção à saúde, fortalecendo o cuidado às pessoas com doenças crônicas, garantir o cuidado integral às pessoas com doenças crônicas, impactar positivamente nos indicadores relacionados às doenças crônicas, contribuir para a promoção da saúde da população e prevenir o desenvolvimento das doenças crônicas e suas complicações.
II. A organização da rede de Atenção a pessoas com Doenças Crônicas apresenta os eixos temáticos, dentro dos quais serão desenvolvidas as linhas de cuidado para as doenças/fatores de risco mais prevalentes.
III. O Chronic Care Model tem como princípios para o modelo de atenção às condições crônicas de organização da atenção à saúde os recursos da comunidade, o autocuidado apoiado, o desenho da linha de cuidado, o suporte às decisões clínicas e o sistema de informações clínicas.
IV. O Modelo de Atenção às Condições Crônicas (MACC) estrutura-se pela estratificação de cinco níveis de intervenções de saúde sobre seus determinantes e suas populações, a partir da qual se definem ações e práticas da equipe de saúde mais adequadas a cada grupo-estrato.
Está correto o que se afirma em