Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Técnico Administrativo Educacional

Foram encontradas 40 questões

Q2504266 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Quanto à aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta
Alternativas
Q2504267 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:

CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL

Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais

Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.

Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)


Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:
Alternativas
Q2504268 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, com o fim de obter recursos técnicos ou financeiros para prestação de serviços de sua competência ou quando houver interesse mútuo, ao Município é facultado
Alternativas
Q2504269 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação às competências privativas do Município de Apiacás/MT, que visem ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, tal como previsto em sua Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2504270 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do
Alternativas
Q2504271 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas.

I. O período de validade dos concursos públicos será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
II. O ato de convocação do servidor público aprovado deverá ocorrer antes do encerramento do prazo de validade do concurso.
III. Os editais de concurso público fixarão o percentual máximo de 5% (cinco por cento) de reserva de vagas para pessoas com deficiência, bem como definirão os critérios de sua admissão.
IV. O Poder Público municipal está obrigado a fornecer as condições de acessibilidade no local de trabalho para o desenvolvimento das atividades que o servidor com deficiência deverá executar, conforme previsto no respectivo edital de concurso.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2504272 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta sobre a avaliação do servidor em estágio probatório. 
Alternativas
Q2504273 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008) acerca da remoção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade de trabalho para outra, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal ou de quadro de pessoal diverso.
( ) Não é admitida a remoção de servidores em estágio probatório.
( ) Nos casos de instalação de novos equipamentos sociais, a Secretaria gestora de pessoal promoverá processo aberto de remoção, a fim de adequar as necessidades institucionais com as dos servidores municipais, observados os critérios legais.
( ) Para a escolha do local de trabalho, nos casos de remoção de mais de um servidor da mesma unidade, serão considerados a necessidade de serviço, o tempo de efetivo exercício dos servidores e a distância do local de moradia.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2504274 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sincero de Souza ocupava cargo de confiança em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração de denúncias feitas por servidores municipais, Sincero foi advertido por escrito pelo Secretário Municipal, em razão da violação de proibição prevista no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município consistente em aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

Apesar de ter sido expressamente advertido, Sincero não deixou de cometer os atos infracionais e foi exonerado do cargo de confiança. Contudo, foi instaurado um processo administrativo disciplinar, devido à reincidência da falta punida com advertência, que concluiu pelo cabimento da penalidade de suspensão.
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a pena a ser aplicada em face do servidor exonerado não ocupante de cargo efetivo?
Alternativas
Q2504275 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sincero de Souza ocupava cargo de confiança em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração de denúncias feitas por servidores municipais, Sincero foi advertido por escrito pelo Secretário Municipal, em razão da violação de proibição prevista no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município consistente em aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

Apesar de ter sido expressamente advertido, Sincero não deixou de cometer os atos infracionais e foi exonerado do cargo de confiança. Contudo, foi instaurado um processo administrativo disciplinar, devido à reincidência da falta punida com advertência, que concluiu pelo cabimento da penalidade de suspensão.
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, quem é a autoridade competente para aplicar a penalidade disciplinar em face do servidor após a conclusão do processo administrativo disciplinar? 
Alternativas
Q2504876 Pedagogia
Em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990 e suas alterações, analise as afirmativas.

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a primos e vizinhos de suas residências que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
III. Aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente é eximido o direito de contestar critérios avaliativos.
IV. A criança e o adolescente têm direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente é assegurado o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas educacionais.

Estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Q2504877 Pedagogia
Sobre competência de dirigente de estabelecimentos de ensino fundamental, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2504878 Pedagogia
O dever do Estado com a educação escolar pública, referenciado nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada pela Lei nº 9.394/1996, consiste em
Alternativas
Q2504879 Pedagogia
__________ incide em uma habilidade de comunicação que está fortemente relacionada à formação de vínculos afetivos e a uma adequada qualidade dos relacionamentos interpessoais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q2504880 Secretariado
Em relação ao documento Ata, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Documento exclusivamente manuscrito pelo responsável em secretariar a reunião, registrado em livro próprio, com folhas numeradas e rubricadas pela autoridade máxima da entidade, contendo um termo de abertura e um termo de encerramento.
( ) Documento no qual são registrados resumo dos fatos e decisões de uma reunião para um determinado fim, devendo os números serem registrados por extenso, evitando-se abreviações.
( ) Documento redigido sem parágrafo, e o tempo verbal utilizado é o futuro do pretérito em virtude do seu valor jurídico.
( ) Quando o responsável em secretariar a reunião cometer algum equívoco durante a lavratura, deverá ratificar a escrita recorrendo à expressão “Em tempo: Onde se lê... digo...”.
( ) Quanto à assinatura, deverão fazê-lo todas as pessoas presentes ou, quando deliberado, apenas o presidente e o secretário(a) responsável por sua lavratura.

Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Q2504881 Administração de Recursos Materiais
Dentre os atributos para a classificação de materiais de consumo, o critério de _____ significa que a estrutura esteja sujeita à modificação, por ser quebradiça ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q2504882 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município, definida na Lei Orgânica do Município, será exercida mediante Controle Externo
Alternativas
Q2504883 Administração Financeira e Orçamentária
No orçamento público, o princípio da _______________ estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único documento legal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
Alternativas
Q2504884 Direito Administrativo
Sobre o que é permitido à Administração Pública ou a seus agentes na contratação de serviços de terceiros, marque V para as situações verdadeiras e F para as falsas.

( ) Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
( ) Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto do contrato.
( ) Solicitar a comprovação do depósito de FGTS.
( ) Solicitar registro de ponto.
( ) Solicitar a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.

Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Q2504885 Contabilidade Pública
Após a abertura da Sessão Legislativa, anualmente, qual o prazo que o Prefeito terá para prestar contas relativas ao exercício anterior? 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: B
24: C
25: D
26: B
27: D
28: B
29: C
30: A
31: B
32: D
33: A
34: C
35: A
36: B
37: A
38: D
39: C
40: C