Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor
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I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.
II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.
III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.
Estão corretas as afirmativas
“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções_____________ e _______________, independentemente da obrigação de____________ os __________ causados”.
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.