Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar: 

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas competências, analise as afirmativas.

I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.

II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.

III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.


Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Orgânica do município de Cáceres, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários na seguinte condição: