Questões Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde

Q2482081

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482081 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, caracterizado pela definição das responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias dessa vigilância. De acordo com a PNVS, as três esferas de governo têm suas responsabilidades definidas, levando-se em conta a diversidade e especificidade locorregional. De quem é a responsabilidade de participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, alocando recursos orçamentários e financeiros para a implementação dessa Política?

A

União, Estados e municípios.

B

União e Estados, apenas.

C

Estados e municípios, apenas.

D

União, apenas.

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Q2482082

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482082 Direito Sanitário

No que se refere ao campo de atuação da vigilância sanitária, analise os seguintes bens, produtos e serviços:

I. Alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

São passíveis de fiscalização:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2482083

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482083 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), como é chamado o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa à proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos legal e regulatório sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos?

A

Fiscalização sanitária

B

Inspeção sanitária

C

Gerenciamento de risco sanitário

D

Licenciamento sanitário

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Q2482084

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482084 Direito Sanitário

As boas práticas para serviços de alimentação incluem a implementação de procedimentos operacionais padronizados (POP). NÃO é um POP que deve ser confeccionado, implementado e estar acessível aos funcionários envolvidos e disponível à autoridade sanitária, quando requerido:

A

Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

B

Higienização de instalações, equipamentos e móveis.

C

Contaminantes e doenças transmitidas por alimentos.

D

Higiene e saúde dos manipuladores.

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Q2482085

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482085 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem a sua gestão realizada por uma Diretoria Colegiada, composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente. Como é definida essa diretoria colegiada?

A

Por concurso público.

B

Por eleição interna entre seus funcionários.

C

Por indicação do Congresso Nacional.

D

Por nomeação do Presidente da República.

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Q2482086

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482086 Direito Sanitário

O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser o proprietário ou um funcionário designado para esse fim, o qual deve estar devidamente capacitado, sem prejuízo dos casos em que há previsão legal para responsabilidade técnica. O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas:

A

Contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, limpeza e desinfecção de utensílios e equipamentos e boas práticas.

B

Descarte de resíduos em serviços de alimentação, doenças transmitidas por alimentos, limpeza e desinfecção de utensílios e equipamentos e boas práticas.

C

Contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas

D

Descarte de resíduos em serviços de alimentação, doenças de notificação compulsória, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas.

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Q2482087

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482087 Direito Sanitário

Os estabelecimentos que prestam serviço de alimentação devem ser abastecidos com água corrente tratada (proveniente do abastecimento público) ou de sistema alternativo, como poços artesianos. No caso de sistema alternativo, a água deve ser analisada quanto à sua potabilidade com qual periodicidade?

A

Anualmente

B

Semestralmente

C

Trimestralmente

D

Bimestralmente

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Q2482088

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482088 Direito Sanitário

A aplicação dos recursos oriundos do Componente de Vigilância em Saúde é constituída em Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS). Analise as afirmativas sobre os incentivos financeiros específicos do PVVS, recebidos mediante adesão pelos entes federativos, regulamentados conforme atos específicos do Ministro de Estado da Saúde.

I. Incentivo para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

II. Incentivo às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e hepatites virais.

III. Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2482089

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482089 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o código sanitário de Cáceres, lixo é um conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas que, segundo a natureza dos serviços de limpeza urbana, são classificados em lixo domiciliar, lixo público e resíduos sólidos especiais. NÃO são resíduos sólidos especiais:

A

Restos de matadouro, açougues ou estabelecimentos congêneres.

B

Resíduos provenientes de atividades de limpeza urbana em área de uso público.

C

Resíduos sólidos contaminados ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares.

D

Resíduos graxos provenientes de postos de lubrificação e de oficinas mecânicas.

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Q2482090

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482090 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A atividade ambulante em Cáceres é regida pela legislação sanitária do município. Analise as afirmativas sobre esse tipo de atividade.

I. A atividade ambulante pode ser dividida em eventual ou esporádica.

II. O exercício da atividade ambulante necessita de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal.

III. É proibido ao comércio ambulante o uso de buzina, campainha, cornetas e outros processos ruidosos de propaganda.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2482091

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482091 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do município de Cáceres, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários na seguinte condição:

A

a de dois cargos de professor.

B

a de um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e outro de nível técnico ou científico.

C

a de um cargo de professor e outro de nível técnico ou científico.

D

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2482092

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482092 Legislação Estadual

Em relação à legislação estadual que dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e de preservação do ambiente, nele incluindo o do trabalho, é correto afirmar:

A

Os Municípios poderão constituir consórcios públicos para o desenvolvimento em conjunto das ações e dos serviços de saúde que lhes competem.

B

Os Municípios mato-grossenses são desobrigados de fornecer as informações e os dados de interesse de vigilância sanitária no sistema oficial do Estado, sendo facultativa a adesão integral de utilização do sistema.

C

Compete à direção estadual do SUS executar os serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de vigilância em saúde ambiental.

D

O Estado deve atuar de forma integral sobre os serviços de vigilância sanitária para os Municípios que não possuem condições de executar plenamente esses serviços.

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Q2482093

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482093 Legislação Estadual

De acordo com a legislação sanitária do Estado de Mato Grosso, Autoridade Sanitária é o agente político ou servidor legalmente empossado ou estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, CF/88, aos quais são conferidas prerrogativas, direitos e deveres do cargo, função ou mandato. São autoridades sanitárias e fiscais sanitários:

A

Prefeito Municipal, Secretário de Saúde e Dirigentes da Vigilância Sanitária.

B

Governador do Estado, Prefeito Municipal e Agentes Fiscais Sanitários.

C

Governador do Estado, Secretário de Agricultura, no âmbito de sua competência e Agentes Fiscais Sanitários.

D

Secretário de Saúde, Dirigentes da Vigilância Sanitária e Agentes Fiscais Sanitários.

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Q2482094

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482094 Legislação Estadual

No Estado de Mato Grosso, é necessário alvará de licença de funcionamento expedido pela autoridade sanitária competente para os estabelecimentos de assistência à saúde e para os estabelecimentos de interesse da saúde. Qual a vigência desse alvará?

A

Validade de dois anos, contado a partir da data de sua expedição.

B

Validade de um ano, renovável sempre em janeiro do ano subsequente.

C

Validade de um ano, contado a partir da data de sua expedição.

D

Validade de dois anos, renovável sempre em janeiro ao final dos dois anos.

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Q2482095

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482095 Legislação Estadual

De acordo com a legislação sanitária vigente, as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária no Estado de Mato Grosso são devidas para atender despesas do Serviço Estadual de Vigilância Sanitária. Serão cobradas pela Vigilância Sanitária as seguintes taxas: taxa de vigilância sanitária, taxa de análise de projeto arquitetônico, taxa de segunda via de documentos expedidos e taxa de serviço administrativo. São obrigados a pagar essas taxas

A

estabelecimentos particulares que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam produtos ou substâncias de interesse em saúde.

B

órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remuneram seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais.

D

o agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), física ou jurídica.

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Q2482096

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482096 Direito Sanitário

Para as ações de monitoramento e investigações envolvendo análises laboratoriais de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, é fundamental que a coleta de amostras ocorra em condições satisfatórias à realização das análises. Para a coleta para pesquisa de Vibrio cholerae (causadora da cólera) em águas de consumo, são feitas as seguintes afirmativas sobre as recomendações da ANVISA:
I. Coletar, no mínimo, 1 L de água em frasco/recipiente com capacidade para 2 L, contendo dez gramas de cloreto de sódio (NaCl).
II. Acondicionar e transportar a amostra sob refrigeração por, no máximo, 24 horas.
III. Caso a água seja clorada, adicionar 1 mL de solução a 10% de tiossulfato de sódio por litro de água.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q2482097

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482097 Direito Sanitário

Doença Transmitida por Alimento (DTA) é um termo genérico, aplicado a uma síndrome geralmente constituída de anorexia, náuseas, vômitos e/ou diarreia, acompanhada ou não de febre, atribuída à ingestão de alimentos ou água contaminados. Pode ser causada por bactérias ou toxinas por elas produzidas, vírus, parasitos e substâncias tóxicas, como metais pesados e agrotóxicos (BRASIL, 2010). Qual é a quantidade mínima de amostra por unidade amostral e natureza da amostra e/ou condição de conservação para análise de resíduos de agrotóxicos em grãos (ex.: amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja, sorgo, trigo)?

A

500 gramas

B

1000 gramas

C

2000 gramas

D

100 gramas

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Q2482098

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482098 Direito Sanitário

As infrações sanitárias deverão ser apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei. O auto de infração deverá ser lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. NÃO é obrigatório constar no auto de infração:

A

Elementos necessários para qualificação e identificação civil de possíveis testemunhas.

B

Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada.

C

Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo e em caso de recusa mencionar o fato.

D

Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.

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Q2482099

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482099 Direito Sanitário

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves ou gravíssimas. É exemplo de infração sanitária grave ou gravíssima aquela em que

A

a ação do infrator não tenha sido fundamental para a consecução do evento.

B

o infrator tenha sofrido coação, a que podia resistir, para a prática da infração.

C

o infrator tenha tido apenas uma reincidência.

D

o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública.

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Q2482100

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q2482100 Direito Sanitário

Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde, no entanto esse registro necessita de renovação periódica. Em qual tempo esse registro deverá ser renovado?

A

5 anos.

B

2 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde

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