Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Professor Licenciado em Pedagogia

A Lei n° 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. O PNE tem vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. NÃO é meta do Plano Nacional de Educação em vigor: 

Sobre os pressupostos filosóficos, sociológicos e psicológicos da educação, é correto afirmar que, para 

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Considere as disposições gerais:

I. Verificação do rendimento escolar a partir de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, sem possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar ou avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
II. Finalidade de desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
III. Organização em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
IV. Carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
V. Reclassificação dos alunos, exceto quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 e suas alterações, as instituições de educação básica, no nível fundamental, devem obedecer às disposições

Demerval Saviani, em “Direito à educação e a inversão de sentido da política educacional” (RPD – Revista Profissão Docente, Uberaba, v.11, n. 23, jan/jul. 2011), afirma:

A proclamação da educação como direito foi se incorporando ao discurso dominante e, progressivamente, foi sendo também consagrada na ordenação legal, culminando com o disposto na Seção I (Da Educação), integrante do Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto) do TÍTULO VIII (Da Ordem Social) da Constituição Federal vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988. E o primeiro dispositivo dessa Seção, o artigo 205, proclama a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Não bastasse a clareza desse enunciado, a norma é reforçada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 208 (idem, p. 182), os quais estabelecem que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (§1º) e que “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (§2º).

Sobre a educação na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é um dos princípios a partir dos quais o ensino será ministrado.
II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
III. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
IV. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

De acordo com o texto da Constituição de 1988 e suas alterações, estão corretas as afirmativas

A respeito do financiamento da educação pública, analise as assertivas.

I. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
II. Compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade aprovar a metodologia de cálculo do custo médio das diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, elaborada pelo Inep, consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade.
III. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e conforme a legislação em vigor, estão corretas as assertivas