As receitas intraorçamentárias são as decorrentes de operações de transferência intergovernamental envolvendo entes de esferas de governos diferentes. Nesse sentido, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui um exemplo de transferência intergovernamental que deve ser registrada como receita intraorçamentária pelo ente beneficiário.
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Para fins de aplicação dos limites da dívida pública, os precatórios não pagos durante a execução dos orçamentos em que foram incluídos devem integrar a dívida consolidada.
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O suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e sua concessão deverá respeitar os estágios do empenho, da liquidação e do pagamento.
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Os Restos a Pagar processados constituem conta do passivo financeiro e se referem às despesas já empenhadas legalmente, mas que ainda não foram pagas, pois o bem ou o serviço adquirido pela entidade do setor público ainda não foi entregue.
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