Questões de Concurso Público UFU-MG 2017 para Auxiliar em Administração

o instrumento arquivístico intitulado “Classificação, Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-meio da Administração Pública,” aprovado pela resolução 14, de 24 de outubro de 2001, de publicação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), é de uso obrigatório pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), sendo vedado a estas entidades realizar adaptações neste documento.

a gestão de documentos nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) não contempla o código de classificação e a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos a Atividades-fim.

a classificação de documentos, que reflete a hierarquia funcional dos órgãos, é definida partindo-se do particular para o geral.

a utilização dos instrumentos de gestão de documentos, como código de classificação e a tabela de temporalidade, tem como um de seus objetivos a racionalização da produção de documentos da instituição.

à exceção das fundações públicas, todas as entidades da Administração Pública Pública constituirão comissão temporária de avaliação de documentos.

no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, cabe à comissão temporária de avaliação de documentos identificar os documentos para a guarda permanente.

no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, cabe à comissão permanente de avaliação de documentos identificar os documentos para a guarda permanente e eliminar os destituídos de valor.

a fim de identificar e eliminar os documentos destituídos de valor, os órgãos e entidades públicas devem constituir uma comissão temporária de avaliação de documentos.

em um processo de apuração de irregularidades, a restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem da pessoa pode ser utilizada pelo titular das informações que estiver envolvido, com o intuito de perenizar o processo.

o acesso às informações relativas a vida privada, honra e imagem da pessoa é restrito e requer autorização para sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, exceto para o cumprimento de ordem judicial.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem de pessoa é de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que, transcorrido este prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

as informações pessoais relativas a vida privada, honra e imagem da pessoa, conforme o tipo de classificação de sigilo, poderão ter acesso restrito pelo prazo máximo de 90 (noventa) anos a contar da data de sua produção