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Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho
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Q2106670

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:

Alternativas

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

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Q2106680

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, o seguinte requisito: 65 anos de idade, se mulher, e 67 anos de idade, se homem.

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação parcial e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.

É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.

Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado não será suspensa.

São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, os tios, desde que comprovada a dependência econômica.

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Q2106682

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. O valor do auxílio será equivalente a:

Alternativas

40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.

50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Estado, concedido em repasse bimestral, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.

50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

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Q2106691

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor, EXCETO:

Alternativas

Auxílio-funeral.

Salário-família.

Auxílio-doença.

Licença por acidente em serviço.

Salário-maternidade.

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Respostas

1: D

2: C

3: D

4: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2023 para Médico do Trabalho

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