Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será...

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Q2106670
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,
Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |
Q2106670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:
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