Questões de Concurso Público Câmara de Ipuiuna - MG 2022 para Secretário Legislativo

O histórico das licitações no Brasil, não raro, apresentou situações de conflitos éticos e práticas não econômicas. Durante uma sessão assim perguntou o Líder da Oposição: “Pelo valor reduzido, podemos afastar a concorrência que é procedimento muito custoso? Então, qual é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?”. A resposta correta da Sra. Maria Quitéria, diligente, potencial e prestativa Secretária da Câmara, conforme Lei das Licitações, Lei 8666/93, atualizada e consolidada, será

O nobre vereador Arcelino Silva, cansado de esperar pela conclusão da nova ponte do Rio Pardo, perguntou em quais hipóteses seria possível, pela legislação do município, o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, se havia previsão orçamentária para sua execução total. Foram solicitadas, em voz alta, diversas questões de ordem, inaugurando uma confusão na Reunião da Câmara. O Sr. Joaquim, fleumático Secretário da Câmara, conhecedor do Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna, atualizado e consolidado, e das funções de planejamento, execução e controle, corretamente respondeu:

Conforme art. 18 da Constituição 1988, atualizada e consolidada, compreende a organização político-administrativa do Brasil:

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes, respectivamente:

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O vereador Titão, da Cidade de Quiteriolândia, que possui 9.900 habitantes, está muito insatisfeito com o "salário" de vereador. Tendo repassado a administração de sua fazenda de tubernáculo para sua filha mais velha e genro, que não são do ramo do agronegócio, deparou-se com um "salário" de R$ 2.000,00 por vereador e a queda do valor dos produtos agrícolas e da arrecadação do município. Embora a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, não explicite o limite mínimo, o subsídio do vereador em relação ao Deputado Estadual do Hipotético Estado Gama, estimado em R$ 10.000,00, será no máximo de 

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Caso Quiteriolândia apresentasse uma população de 510.000 habitantes, o subsídio máximo seria de: 

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de quantos por cento da receita do Município?

Avalie as seguintes ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local;
III. criar, organizar e suprimir distritos.
São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:

Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa:
(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nºxx/20xx AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. SINTESE DO PROJETO: “Abertura de Crédito” (**): A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.
O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40 e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fonte: Adaptado do Portal da Câmara Municipal de Ipuiuna (MG).

Estamos diante de um exemplo de

Uma boa prática legislativa é a transmissão das reuniões para que a comunidade de cidadãos tenha pleno acesso às discussões da Casa Legislativa. No caso de Ipuiuna, há transmissão ao vivo que ocorre às 19 horas das terças-feiras. O Regimento Interno declara que a reunião de Comissão, por regra, é pública. Para reforçar o caráter comunicacional, conforme o parágrafo 4º do art. 47, Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão “X", em livros próprios, sendo que todos os membros aporão assinatura. A alternativa que melhor substitui o “X” da questão é: 

José Eusébio Silva Corgosinho, vulgo Eusébio, professor e consultor público mineiro, ao recorrer ao Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna, explicou: ˜Devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente". De que se trata a lição eusebiana? 

Nos termos do Regimento Interno, este(a) terá a duração máxima de 90 minutos, acrescentando-se a esse tempo o que eventualmente remanescer da fase da anterior da sessão. O enunciado refere-se ao(à)

Qual documento será submetido para apreciação do Plenário ao início de cada sessão subsequente (parágrafo 1º, art. 101 do Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna)? 

Uma preocupação assola a cidade. Está ocorrendo um incêndio no Morro da Boa Vista, mas para enfrentar o problema ocorrem dúvidas surgidas em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento Interno da Câmara. Essas dúvidas, nos termos do art. 195 do referido regimento, representam