O Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos é um documento oficial do Ministério da
Saúde alinhado ao Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado em 2014. Sendo assim, é correto
afirmar:
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O Direito à Alimentação Adequada e Saudável é garantido pela Constituição Federal e é reafirmado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Sendo assim, é correto
afirmar:
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A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) tem por pressupostos os direitos à Saúde e à
Alimentação e é orientada pelos princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde. Desta
forma, é correto afirmar que:
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