A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi
ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu
somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida
Convenção: