A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discrim...
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Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503309
Direitos Humanos
A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi
ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu
somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida
Convenção: