Questões de Concurso Público UniRV - GO 2024 para Defensor Jurídico

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Q2503283 Direito Administrativo
A supremacia do interesse público sobre o privado, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade se sobrepõem sobre os interesses individuais. Por tal razão, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Assinale a alternativa incorreta sobre o referido princípio: 
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Q2503284 Direito Administrativo
Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:
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Q2503285 Legislação Federal
Com relação ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011, julgue os itens a seguir.


I. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. A informação armazenada em formato digital será sempre fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2503286 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos vigente (Lei Federal 14.133/2021), são modalidades de licitação, exceto
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Q2503287 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre a LGPD, é incorreto afirmar que:
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Q2503288 Direito Administrativo
Quanto às disposições da Lei Federal 8.429/1992 em vigor, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
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Q2503289 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Se os servidores administrativos estatutários da Universidade de Rio Verde deflagrarem greve e pararem de trabalhar:
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Q2503290 Direito Administrativo
Sobre as formas de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
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Q2503291 Direito Constitucional
No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
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Q2503292 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n. 11.284/2006, são princípios da gestão de florestas públicas:

I - A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.
II - O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
III - O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
IV - A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.

Assinale a alternativa correta. 
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Q2503293 Direito Ambiental
Os critérios a serem considerados pela autoridade competente para a imposição e gradação da penalidade, conforme estabelecido na Lei n. 9.605/1998, incluem, exceto:
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Q2503294 Direito do Consumidor
Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consumidor acarretam a aplicação de diversas sanções administrativas, exceto:
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Q2503295 Direito do Consumidor
São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo:
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Q2503296 Direito do Consumidor
Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.
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Q2503297 Direito do Consumidor
Sobre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.
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Q2503298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se: 
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Q2503299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:
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Q2503300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:
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Q2503301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas obedecendo a certos princípios, dentre os quais se destaca:
Alternativas
Q2503302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: D
24: B
25: D
26: C
27: B
28: A
29: D
30: D
31: C
32: B
33: A
34: D
35: C
36: B
37: A
38: B
39: D
40: C