Questões UniRV - GO 2024 para Defensor Jurídico

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503303 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de prioridade prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) inclui as alternativas abaixo, exceto:

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

D

Priorização do atendimento da pessoa idosa através do atendimento asilar em detrimento do atendimento da pessoa idosa por sua própria família.

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Q2503304

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503304 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos alimentos da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação alimentar prestada à pessoa idosa é divisível.

B

A pessoa idosa pode optar entre os prestadores dos alimentos.

C

Impõe-se ao poder público prover o sustento do idoso em qualquer situação.

D

Se a pessoa idosa possui três filhos deverá, conforme a lei, acionar todos simultaneamente.

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Q2503305

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503305 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados a um dos seguintes órgãos:

A

Autoridade policial.

B

Assistente Social.

C

Autoridade religiosa.

D

Conselho Municipal da Família.

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Q2503306

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503306 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa tem direito à moradia digna nas seguintes formas, exceto:

A

No seio da família natural.

B

No seio da família substituta.

C

Desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar.

D

Em instituição pública em regime fechado.

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Q2503307

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503307 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de pessoa idosa de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

A

preservação dos vínculos profissionais.

B

atendimento impessoal.

C

manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

D

participação da pessoa idosa nas atividades profissionalizantes.

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Q2503308

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503308 Legislação Federal

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública. Dentre tais diretrizes:

A

Os disparos de advertência são considerados prática aceitável em virtude da previsibilidade dos seus efeitos.

B

É legítimo o disparo de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que o ato não represente um risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

C

O uso da força por agentes de segurança deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

D

O agente de segurança que, no exercício de sua função, se envolver em situação de uso da força deverá portar outro instrumento de maior potencial ofensivo, sobretudo devendo portar arma de fogo.

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Q2503309

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503309 Direitos Humanos

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida Convenção:

A

Não está sujeita à ratificação.

B

Está aberta à assinatura de todos os Estados.

C

Está depositada sob a responsabilidade do Ministro das Relações Exteriores, sendo o seu depositário por designação.

D

Poderá conter reserva, mesmo que inviabilize o seu objeto ou o seu propósito.

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Q2503310

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503310 Filosofia do Direito

Segundo Emmanuel Kant, na sua obra Fundamentação da metafísica dos costumes, “o homem – e, de uma maneira geral, todo o ser racional – existe como fim em si mesmo, e não apenas como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade”, pois “o homem não é uma coisa; não é, portanto, um objeto passível de ser utilizado como simples meio, mas, pelo contrário, deve ser considerado sempre e em todas as suas ações como fim em si mesmo.” Esses dois fragmentos revelam o primado da:

A

Liberdade da pessoa humana.

B

Arbítrio da pessoa humana.

C

Vontade da pessoa humana.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q2503311

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a disciplina da Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, sobretudo em relação à privação de liberdade de uma criança, os Estados partes devem garantir:

A

Que a privação da liberdade de uma criança deve ser efetuada como primeiro recurso e com período de tempo mais longo possível.

B

Que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.

C

Que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.

D

Que serão impostas penas de morte e prisão perpétua somente quando for impedido o livramento condicional.

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Q2503312

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503312 Direito Penal

O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:

A

Haverá aumento da pena em 1/3 até metade quando os crimes ocorrerem num contexto ou com o fim de descontração, diversão ou recreação.

B

Em todos os atos processuais, a vítima dos crimes de racismo poderá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

C

Qualquer dos crimes definidos como racismo e cometidos por meio de redes de comunicação social terão as penas diminuídas de 1/3 até metade.

D

Haverá perda automática do cargo ou função, para o servidor público, quando houver condenação.

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Q2503313

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Questão anulada

Considerando as disposições previstas no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nestes termos, essa garantia de absoluta prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

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Q2503314

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503314 Direito Digital

Questão anulada

Para os fins da Lei Federal n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerase:

A

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

B

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

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Q2503315

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503315 Legislação Federal

Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:

A

Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.

B

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta e seis meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, dependendo de notificação e aviso.

C

O locatário é obrigado a não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

D

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

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Q2503316

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as Ações de Família no Código de Processo Civil (CPC) assinale a alternativa correta:

A

Nas ações de família, o Ministério Público sempre intervirá e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

B

O Ministério Público não intervirá nas ações de família em que figure como parte, vítima de violência doméstica e familiar.

C

Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, poderá estar acompanhado por especialista.

D

Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 do CPC, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.

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Q2503317

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil (CPC) cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
II - mérito do processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; exibição ou posse de documento ou coisa.
III - exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
IV - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

As assertivas II e III estão erradas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2503318

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na forma da lei processual vigente, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

A

Ficar descaracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu;

B

As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas depoimento pessoal e houver tese firmada em julgamento de casos perante o Superior Tribunal de Justiça;

C

Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

D

A petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida.

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Q2503319

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Existindo alguém que tenha interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Sendo assim, de acordo com o instituto da Notificação e Interpelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

B

Poderá o interessado interpelar o requerido para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

C

O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito.

D

Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão extintos com resolução do mérito.

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Q2503320

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São causas de extinção do processo sem resolução do mérito, exceto:

A

O indeferimento da petição inicial.

B

A homologação da desistência da ação.

C

O acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem.

D

A ocorrência de decadência ou prescrição.

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Q2503321

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503321 Direito Previdenciário

Marque a alternativa incorreta. São princípios que regem a seguridade social na Lei 8.213/91:

A

Uniformidade e equivalência de benefícios.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade de participação nos planos.

D

Solidariedade social.

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Q2503322

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503322 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Lei Municipal 3.968/2000, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde, verificar-se-á a readaptação:

A

Quando o cargo for extinto a vagar.

B

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico das condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para a função.

C

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

D

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário corresponder às exigências da função.

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Questões de Concurso Público UniRV - GO 2024 para Defensor Jurídico

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