Considerando a disciplina da Convenção sobre os direitos da ...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a disciplina da Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, sobretudo em relação à privação de liberdade de uma criança, os Estados partes devem garantir:

Que a privação da liberdade de uma criança deve ser efetuada como primeiro recurso e com período de tempo mais longo possível.

Que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.

Que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.

Que serão impostas penas de morte e prisão perpétua somente quando for impedido o livramento condicional.

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