Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Auditor de Controle Interno

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Q3134703 Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é composta por diferentes entidades e órgãos que desempenham funções diversas. Analise os itens abaixo sobre a Administração Direta, Indireta e Fundacional:

I.A Administração Direta é composta pelos órgãos que fazem parte da estrutura do Estado, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades criadas para executar atividades específicas, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.A Administração Direta é composta apenas por autarquias e fundações públicas.
III.As fundações públicas são entidades criadas pela Administração Direta para atuar em áreas específicas, como educação e saúde, mas não possuem autonomia financeira.

Após análise, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3134704 Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios tratam-se de uma forma de financiamento que o Estado pode utilizar em situações específicas. Analise as afirmações a seguir sobre os empréstimos compulsórios:

I.Os empréstimos compulsórios são facultativos para os contribuintes, que podem escolher se desejam ou não pagar.
II.Os recursos arrecadados por meio de empréstimos compulsórios não precisam ser devolvidos aos contribuintes.
III.A sua instituição deve ser autorizada por lei e destina-se a situações excepcionais, como calamidades públicas ou guerra.

Após análise, marque a opção correta.
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Q3134705 Direito Administrativo
Os Princípios da Licitação são fundamentais ao se estudar as regras legais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que estabelece que o processo deve ocorrer em um prazo razoável.
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Q3134706 Auditoria Governamental
A NBC T 16 estabelece que o controle interno trata-se de um conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos utilizados para melhorar as práticas da gestão pública. Analise qual(is) do(s) item(ns) abaixo corresponde(m) a objetivo(s) do controle interno:

I.Estimular a adesão às normas e diretrizes.
II.Garantir a conformidade do registro contábil.
III.Maximizar a estrutura de custos da gestão.

Após análise, marque a opção correta.
Alternativas
Q3134707 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são ferramentas que o Estado utiliza para garantir e promover o interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao poder da administração pública utilizado para expedir atos normativos como decretos, resoluções, instruções normativas, portarias dentre outros.
Alternativas
Q3134708 Direito Administrativo
A Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária desempenham papéis distintos dentro do sistema de segurança pública. Analise as afirmações abaixo a respeito da polícia administrativa e judiciária:

I.A Polícia Administrativa é responsável por investigar crimes, enquanto a Polícia Judiciária atua na prevenção de delitos.
II.A Polícia Judiciária tem como função principal a investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Administrativa atua na regulamentação e controle de atividades públicas.
III.A Polícia Administrativa pode prender em flagrante, enquanto a Polícia Judiciária não possui essa prerrogativa.

Após análise, marque a opção correta
Alternativas
Q3134709 Direito Administrativo
Um ato administrativo trata-se de uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento que é o meio pelo qual ele se revela e produz efeitos jurídicos, sendo uma condição necessária para a validade do ato.
Alternativas
Q3134710 Direito Constitucional
A competência na prestação de serviços públicos é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo que correspondem a competência atribuída exclusivamente a União:

(__)Relações exteriores.
(__)Direito Civil.
(__)Defesa nacional.
(__)Direito comercial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3134711 Direito Tributário
A Constituição Federal impõe restrições ao poder de tributar, estabelecendo princípios que asseguram que a imposição de tributos ocorra de forma justa e fundamentada, evitando arbitrariedades. Assinale a alternativa correspondente ao quesito limitador que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu.
Alternativas
Q3134712 Contabilidade Pública
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de transparência fiscal que deve ser publicado quadrimestralmente, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), correspondentes a componentes da estrutura do RGF:

(__)Despesa total com pessoal.
(__)Dívida Consolidada.
(__)Operações de crédito.
(__)Descritivo do plano de inventariado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134713 Direito Administrativo
A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituindo o que já produziu. Analise dos itens abaixo qual ou quais correspondem a situações que podem levar à declaração de nulidade de um contrato administrativo:

I.Contratação sem a caracterização adequada do objeto.
II.Contratação sem a indicação dos créditos orçamentários.
III.Risco à prestação de serviços essenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134714 Contabilidade Pública
A receita orçamentária é composta por etapas seqüenciais, essenciais para sua correta gestão e controle dentro do processo orçamentário. Assinale a alternativa correspondente à fase da receita orçamentária que trata do segundo estágio da execução da receita pública e consiste na obtenção de receitas orçamentárias.
Alternativas
Q3134715 Direito Administrativo
Os procedimentos licitatórios correspondem a pontos importantes estabelecidos na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) correspondentes aos procedimentos licitatórios dessa Lei.

(__)Apresentação de propostas.
(__)Julgamento.
(__)Recursal.
(__)Concessão de Direito Real de Uso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134716 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de formas distintas. Assinale a alternativa correta, correspondente ao tipo de ato caracterizado pela manifestação de vontade ser de mais de um órgão, com uma vontade principal e outras acessórias.
Alternativas
Q3134717 Direito Administrativo
O contrato administrativo é um acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares, visando à realização de um objeto de interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao componente dos contratos que trata de disposições contratuais que conferem à administração pública poderes especiais, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado. 
Alternativas
Q3134718 Contabilidade Pública
Dentre outras finalidades, as demonstrações contábeis servem como base para o planejamento orçamentário e projeções financeiras, ajudando a definir metas e estratégias futuras. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de demonstração contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Alternativas
Q3134719 Direito Tributário
Ilícito tributário é a prática de ações ou omissões que violam a legislação fiscal, resultando em infrações e obrigação de pagar tributos. Assinale a alternativa correspondente a um exemplo de ilícito tributário.
Alternativas
Q3134720 Contabilidade Pública
As demonstrações contábeis na administração pública são essenciais para garantir a transparência e a accountability, promovendo a eficiência na gestão dos recursos públicos. Assinale a alternativa correspondente a ferramenta que apresenta as receitas e despesas previstas para um determinado exercício financeiro, evidenciando o equilíbrio ou desequilíbrio orçamentário.
Alternativas
Q3134721 Direito Tributário
Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de Sistema Tributário Nacional. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), correspondentes a exemplo de tributo:

(__)Multas.
(__)Taxa de Licenciamento.
(__)Taxa de Coleta de Lixo.
(__)Contribuições voluntárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134722 Direito Tributário
O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização do Poder Judiciário para verificar se a Administração Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser uma ação antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na condição de autor com a finalidade de obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado.
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: C
24: C
25: C
26: D
27: D
28: D
29: D
30: C
31: A
32: B
33: B
34: D
35: A
36: B
37: B
38: D
39: D
40: C