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UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo
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Q3005822

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005822 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Com base na lei federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta quanto a acessibilidade:

Alternativas

É assegurado à pessoa com deficiência, mesmo que sem solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, não é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação infantil.

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Q3005823

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005823 Direito Urbanístico

Com base na LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, assinale a alternativa INCORRETA, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

Alternativas

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a coibir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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Q3005824

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005824 Direito Urbanístico

Com base no plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa que corresponda ao significado de zonas especiais:

Alternativas

as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo.

as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao Macrozoneamento.

as áreas do território municipal que têm como objetivos comuns o atendimento às diretrizes do Plano Diretor e que para tanto possuam parâmetros comuns reguladores de usos e ocupação do solo.

porções do território municipal que possuem características semelhantes, para as quais são estabelecidos objetivos e instrumentos comuns, proporcionando o atendimento dos princípios, objetivos, políticas e diretrizes do Plano Diretor.

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Q3005825

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005825 Direito Urbanístico

De acordo com o plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa incorreta, macrozona Rural de Desenvolvimento Sócio-Econômico-Ambiental tem como objetivos mínimos orientar as políticas públicas no sentido de:

Alternativas

Incentivar a diversificação de culturas conforme aptidão do solo.

Implantar coleta de lixo comum e coleta seletiva semanal.

Garantir a mobilidade e a integração viária com as demais regiões do Município.

Para propriedades maiores que 30 hec, trabalhar na complementação das reservas através do replantio de 30% de reserva legal com mata nativa.

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Q3005826

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005826 Direito Urbanístico

A lei municipal nº 1.097/2008, dispõe sobre o Código de posturas do município, assim em casos de infração em de hospitais, prontos socorros, casas de saúde, asilos e maternidades, incorrerão em:

Alternativas

em multa de trinta reais (R$ 30,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

incorrerão em multa de vinte reais (R$ 20,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

incorrerão em multa de quarenta reais (R$ 40,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

incorrerão em multa de cinquenta reais (R$ 50,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

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19: D

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