Com base na LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, assinale...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005823 Direito Urbanístico

Com base na LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, assinale a alternativa INCORRETA, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a coibir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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