Questões Prefeitura de Ivaí - PR 2024 para Procurador

Q2439566

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439566 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:

A

A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.

B

O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.

C

Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.

D

Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

E

É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.

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Q2439567

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439567 Direito Tributário

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

A

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

B

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

C

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

D

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

E

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.

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Q2439568

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439568 Direito Tributário

O IPTU é um imposto real, de finalidade fiscal predominante e de arrecadação não vinculada. A respeito do seu fato gerador, é correto afirmar que:

A

Não incide IPTU quando a posse é exercida com animus domini.

B

O credor fiduciário somente será contribuinte do IPTU se consolidar sua propriedade.

C

É vedada a incidência de IPTU em propriedades que apresentem limitações legais à sua utilização, por exemplo, em APP (Área de Preservação Permanente).

D

Deve haver a cobrança de IPTU sobre posses de conteúdos não econômicos.

E

É permitida a cobrança de IPTU de concessionário de imóvel público.

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Q2439569

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439569 Direito Tributário

Acerca do sujeito ativo, dos contribuintes, bem como outras situações que envolvam a cobrança de IPTU, assinale a opção INCORRETA:

A

O sujeito ativo do IPTU é o município onde se situar o imóvel.

B

Município que anexou de forma inconstitucional determinado território não possui legitimidade ativa para cobrar o IPTU de contribuinte daquele local.

C

O promitente comprador pode ser considerado responsável para fins de pagamento do IPTU de imóvel que pretende adquirir.

D

Em caso de desapropriação, é possível o proprietário (desapropriado) seguir responsável tributário pelo IPTU depois da edição do decreto expropriatório, desde que não tenha ocorrido a imissão na posse.

E

Na usucapião, é possível impor ao antigo proprietário a responsabilidade pelo IPTU devido após o implemento das condições da usucapião.

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Q2439570

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439570 Direito Tributário

Veja as opções abaixo:

I - A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
II - É permitido que o Município atualize o IPTU através de decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
III - É inconstitucional lei municipal que estabeleça, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, exceto nos casos de função social da propriedade urbana.
IV - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, apenas.

Q2439571

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as opções abaixo:

I - A ação de imissão na posse não tem caráter tipicamente possessório.
II - Na Ação de Nunciação de Obra Nova, se concluída a obra, ela não será mais cabível, sendo a Ação Demolitória o meio para se alcançar o direito pretendido.
III - Os Embargos de terceiro poderão ser usados apenas pelo senhor da coisa apreendida, e não pelo possuidor.
IV - Uma vez opostos os Embargos e provada a posse, o juiz pode deferir liminarmente e expedir o mandado para manter ou restituir a posse.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q2439572

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439572 Direito Civil

Sobre a alienação, renúncia, bem como o perecimento, a desapropriação e o abandono, modos de perda da propriedade, é correto afirmar que:

A

A desapropriação é um modo voluntário de perda da propriedade.

B

Os modos de perda da propriedade previstos no Código Civil por meio do artigo 1275 são taxativos.

C

É vedada a alienação a título gratuito.

D

O perecimento não pode se dar por ato de vontade do próprio titular do bem.

E

Por ser direito disponível, o direito de propriedade pode ser renunciado pelo seu titular.

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Q2439573

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439573 Direito Civil

Sobre a interrupção da prescrição, considerando o disposto no Código Civil, assinale a opção correta:

A

A interrupção da prescrição por um credor aproveita os demais.

B

Qualquer interessado, como o credor do credor, pode interromper a prescrição.

C

Interrupção nos casos contra o principal devedor não prejudica o fiador.

D

Nos casos em que há credor solidário, a interrupção por um não aproveita os outros.

E

A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez.

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Q2439574

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439574 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência conforme previsto no Código Civil Vigente, é INCORRETO afirmar que:

A

A prescrição interrompida volta a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.

B

Prescreve em 02 anos a pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data que venceu.

C

É quinquenal o prazo prescricional para que condomínio geral ou edilício exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial.

D

A decadência está relacionada aos chamados direitos potestativos.

E

Na decadência contratual, não é admitida a renúncia.

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Q2439575

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439575 Direito Civil

Leia as opções abaixo:

I - Na simulação, o negócio será anulável.
II - Tanto o erro acidental como o erro substancial são capazes de tornar o negócio jurídico anulável.
III - No dolo principal, o negócio jurídico vicia, enquanto no acidental não há vício, porém, em certas circunstâncias caberá o dever de indenizar.
IV - Configura coação a ameaça a um exercício regular de direito.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q2439576

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dos recursos em geral, com base no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

A

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte, mas não como fiscal da ordem jurídica.

B

A parte que aceitar expressamente a decisão não poderá recorrer, mas a tacitamente sim.

C

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de juntada do AR no processo.

D

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

E

É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

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Q2439577

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Recurso de Apelação, é correto afirmar que:

A

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo serem suscitadas em preliminar de apelação.

B

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

C

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal não poderá julgar o mérito, devolvendo o processo ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

D

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação.

E

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator não poderá decidi-lo monocraticamente.

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Q2439578

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Rescisória e seus requisitos, assinale a opção correta:

A

Não cabe Ação Rescisória das decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente.

B

Além dos requisitos da petição inicial, deverá o Autor da ação depositar o equivalente à 20% (vinte) por cento do valor da causa, sendo vedada a gratuidade de justiça neste caso.

C

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

D

Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, concomitantemente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

E

É vedada a atuação do Ministério Público como fiscal da lei na Ação Rescisória, tendo legitimidade apenas para propô-la.

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Q2439579

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439579 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Reclamação prevista no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

B

É admitida a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

D

Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

E

Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

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Q2439580

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Veja as opções abaixo:

I - Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
II - O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça não poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo.
III - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.
IV - A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

Q2439581

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439581 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que:

A

São bens de uso comum do povo aqueles que a Administração Pública mantém para o uso normal da população apenas em caráter gratuito.

B

Os bens de uso especial não precedem de autorização por lei.

C

A doação de bens públicos é permitida excepcionalmente sem a necessidade de uma licitação.

D

A concessão de domínio público sempre dar-se-á por meio oneroso.

E

Para fins de alienação, sempre será obrigatória a licitação, tanto para bens imóveis como móveis.

Q2439582

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439582 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:

A

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.

B

Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.

C

A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.

D

Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.

E

O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.

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Q2439583

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439583 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que:

A

Para a aquisição da estabilidade, o único requisito necessário para o servidor são os três anos de efetivo exercício em cargo efetivo.

B

Não poderá o servidor público perder o cargo em virtude de exoneração para corte de gastos.

C

Os empregados públicos gozam das prerrogativas de direito público, logo, resta presente a sua estabilidade.

D

A avaliação de desempenho periódico não pode ser tácita.

E

A dispensa de empregado de Administração Pública Indireta depende de motivação.

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Q2439584

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439584 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

A extinção natural pode se dar pelo esgotamento do conteúdo jurídico.

B

A retirada é a extinção de uma determinada conduta estatal por meio de um ato concreto que a desfaça.

C

Atos irregulares são aqueles que atingem a esfera jurídica dos destinatários do ato.

D

Excepcionalmente é possível corrigir vício em ato administrativo, através de convalidação.

E

A caducidade é uma forma de extinção do ato administrativo.

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Q2439585

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439585 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante.
II - O processo administrativo disciplinar é indispensável para aplicação de qualquer penalidade.
III - A instauração de um processo administrativo disciplinar não interrompe prazo prescricional para aplicação de penalidade.
IV - É vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

IV, apenas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivaí - PR 2024 para Procurador

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