O direito real de gozo, de natureza pública,
instituído sobre imóvel de propriedade alheia,
com base em lei, por entidade pública ou por
seus delegados, em favor de um serviço
público ou de um bem afetado, a fim de
utilidade pública, chama-se:
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A Constituição de 1988, no artigo 37, § 6º,
determina que “as pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa. ” Disso pode-se extrair:
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração para os Municípios é de 60%, sendo
repartida dessa forma:
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