Questões de Concurso Público Grande Recife 2010 para Advogado

Ao cidadão é garantido o direito de reunião de forma pacífica sem armas e em locais abertos, pendente de prévia autorização do poder público.

O direito de propriedade é absoluto, não havendo restrição, exceto no caso de requisição pela autoridade competente.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira se mais favorável à do de cujus.