Questões de Concurso Público Grande Recife 2010 para Advogado

Por se encontrar sob a utilização da autarquia, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em uma categoria diversa daquelas previstas no Código Civil.

Trata-se de um bem público de uso comum, em razão da importância dos que necessitam dos serviços lá prestados.

Trata-se de bem de uso especial, e sua alienação será vedada, enquanto ele conservar tal qualidade.

Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado por uma autarquia.

Por ser bem dominical, é possível sua alienação por interesse público.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansã o urbana, executado pelo Poder Público Municipal, é chamado de plano diretor, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, determinadas pelo Poder Executivo Municipal.

Aquele que possuir como sua área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião.

É facultado ao poder público municipal mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que prom ova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento compulsório e imposto de renda progressivo no tempo.