Questões JUCEPE 2012 para Assessor Jurídico

Q231234

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231234 Direito Administrativo

Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

Transparência dos procedimentos e das decisões.

Repartição objetiva de riscos entre as partes.

Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

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