Questões de Concurso Público JUCEPE 2012 para Assessor Jurídico

A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.

O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.

Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.