Questões de Concurso Público Facepe 2015 para Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral
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Analise as assertivas abaixo:
I. A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
II. A pesquisa tecnológica deve voltar-se, preponderantemente, para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
III. A lei deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país,
formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem
ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu
trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.
III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um
grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.
Assinale a alternativa CORRETA.