Em 2003, entrou em vigor a Lei nº 10.639, que instituiu a educação antirracista como direito. A partir daí, a Lei alterou
o Artigo 26-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/96), tornando obrigatório o ensino
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A LDB Lei 9394/96, promulgada em 20 de dezembro de 1996, determina os fins da Educação, os caminhos a serem
percorridos e os meios para atingi-los.
Em seu Artigo 2º, fica estabelecido que a Educação
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