Questões de Concurso Público SEMUL de Recife - PE 2024 para Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada

No contexto do Estado de Pernambuco, deve-se destacar a Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022; que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de Pernambuco. Dentre os princípios pertinentes à Política Estadual de Atendimento à Gestante, previstos expressamente na mencionada Lei, não se pode relacionar o princípio da

A Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de Pernambuco, reconhece a gestante diversos direitos e impõe uma série de deveres ao Estado. Sobre os direitos básicos das gestantes assegurados na mencionada lei, é CORRETO afirmar que