Questões de Concurso Público TJ-MS 2009 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Foram encontradas 100 questões

Q122404 Direito Administrativo
Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

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Q122405 Direito Administrativo
Na modalidade licitatória convite, é possível a participação de não convidados, desde que manifestem seu interesse

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Q122406 Direito Administrativo
Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

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Q122407 Direito Administrativo
O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

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Q122409 Direito Administrativo
Recurso hierárquico próprio

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Q122410 Direito Administrativo
Reversão

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Q122411 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

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Q122412 Direito Constitucional
O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

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Q122414 Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

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Q122415 Direito Constitucional
Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

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Q122416 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privi- légio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

II. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não podendo a autoridade pública alegar qualquer tipo de sigilo para se negar a prestar tais informações.

IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Está correto apenas o que se afirma em

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Q122417 Direito Constitucional
É direito constitucional fundamental do cidadão brasileiro

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Q122418 Direito Constitucional
Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,
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Q122420 Direito Constitucional
O brasileiro naturalizado, segundo a Constituição, poderá ocupar o cargo público de

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Q122421 Direito Constitucional
A competência para legislar sobre registros públicos

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Q122422 Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

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Q122423 Direito Constitucional
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da Re- pública Federativa brasileira:

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Q122425 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q122426 Direito Constitucional
Conforme a Constituição, aos juízes federais compete pro- cessar e julgar os crimes

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Q122427 Direito Constitucional
Na ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que

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Respostas
41: B
42: A
43: B
44: D
45: B
46: C
47: D
48: A
49: B
50: C
51: A
52: E
53: B
54: C
55: D
56: C
57: D
58: E
59: B
60: A