A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabel...
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Ano: 2009
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MS
Prova:
VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122414
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,