A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabel...

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Q122414

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122414 Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

não é cabível contra atos ou leis estaduais.

pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

não admite a concessão de liminar.

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