Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado
Foram encontradas 15 questões
Q746121
Direito Administrativo
São dois requisitos do ato administrativo:
Q746122
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos
seus efeitos em
Q746123
Direito Administrativo
É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:
Q746124
Direito Administrativo
Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
Q746126
Direito Administrativo
“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos
direitos individuais em benefício do interesse público” é um
conceito de
Q746127
Direito Administrativo
São características do contrato administrativo, exceto:
Q746128
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea
econômica estão relacionadas, respectivamente, com
Q746129
Direito Administrativo
A cláusula do contrato administrativo conhecida como
exceptio non adimpleti contractus.
Q746130
Direito Administrativo
Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos,
pode-se afirmar que
Q746131
Direito Administrativo
A licitação
Q746132
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem
a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de
Q746133
Direito Administrativo
A modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas, observada a necessária qualificação,
denomina-se
Q746134
Direito Administrativo
A contratação de fornecimento ou suprimento de energia
elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou
autorizado, segundo as normas da legislação específica,
Q746135
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção
penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto
da arrecadação da multa reverterá
Q746141
Direito Administrativo
O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como
sendo a atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício
regular do poder de polícia enseja a cobrança de
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