De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção pena...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q746135
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção
penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto
da arrecadação da multa reverterá