Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Analista Administrativo - Licitações

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Q571635 Direito Administrativo
A Lei n.° 10.520/2002 estabelece que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até___________ superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase.

Alternativas
Q571636 Direito Administrativo
A Lei n° 10.520/2002, prevê que o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital
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Q571637 Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 10.520/2002, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, 

I. a definição do objeto do certame;

II. o recebimento das propostas e lances;

III. a habilitação do licitante vencedor;

IV. a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;

V. a definição das sanções por inadimplemento.

Assinale a alternativa que contém apenas atribuições corretas.


Alternativas
Q571638 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal de 1988, os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do
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Q571639 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal de 1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
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Q571640 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal de 1988, o(a) _______________compreenderá, entre outras, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase.

Alternativas
Q571641 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), estabelece que as suas disposições deverão ser obedecidas pela
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Q571642 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) ______________emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios, que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de______________ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.

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Q571643 Direito Administrativo
Segundo Bandeira de Mello, “apesar de não se radicar em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros dispositivos aludam a ele, como por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e os institutos da desapropriação e da requisição, é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade".

Trata-se do princípio da

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Q571644 Direito Administrativo
É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Direito, “é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria … é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a ideia de soberania popular, ou de exaltação da cidadania".

                                                (Bandeira de Mello, C.A. Curso de Direito Administrativo)

Trata-se do princípio da

Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: D
24: A
25: C
26: B
27: E
28: A
29: B
30: D