O servidor público poderá ser aposentado, desde que cumprido
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, sendo que
se dará
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório dos servidores públicos,
nos termos da Constituição Federal, observará
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Resposta:
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