Questões de Concurso Público DPE-MS 2012 para Defensor Público

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que continuam da competência da Justiça Comum Estadual.

o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais.

o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato.

a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário.

a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação.

É provisória a execução de títulos extrajudicial, se pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos.

Cabe ação rescisória contra acórdão que não conheceu da apelação em razão de ser intempestiva.

Não cabe agravo de instrumento da decisão de primeiro grau de jurisdição em liminar de mandado de segurança.

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal.