Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem
PORQUE
o adquirente possui legitimidade passiva ad causam em ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, ainda que este não seja o autor do dano.
Assinale a alternativa correta.