A despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios,
em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em
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As disposições sobre normas relativas ao controle de custos
e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei
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A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas
pelo ente da Federação, cumpridas as demais exigências
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), equipara-se a
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