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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
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Q1126180

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126180 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).

Alternativas

Todos os Municípios são obrigados a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 10 (dez) anos.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

Para os efeitos da Lei da Transparência, considera-se informação sigilosa aquela submetida, indefinidamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q1126184

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126184 Legislação Federal

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.

Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.

Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.

A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.

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Q1126195

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126195 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de locação, no âmbito do Código Civil.

Alternativas

Em caso de alienação do bem pelo locador, para que o adquirente seja obrigado a respeitar o contrato de locação com cláusula de vigência, é imprescindível o prévio registro deste no cartório competente.

O locatário pode valer-se do direito de retenção em virtude das benfeitorias úteis realizadas no bem, ainda que feitas sem aquiescência do locador.

O locatário que, instado a fazê-lo, não restitui o bem, responderá pelo dano que o bem venha a suportar, exceto no caso de caso fortuito ou força maior.

Havendo contrato por prazo determinado, deve o locador notificar o locatário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de automática prorrogação.

Considerando que o contrato é de natureza personalíssima, não se admite a sucessão pelos herdeiros, em caso de morte do locatário.

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Q1126210

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126210 Legislação Federal

Com relação à liminar no mandado de segurança, é correto afirmar que

Alternativas

contra a concessão caberá agravo de instrumento, que poderá ser ofertado pela autoridade coatora, mas não pedido de suspensão de segurança, que somente será cabível nas hipóteses de perempção ou caducidade da medida liminar não determinada pelo juiz ex officio.

quando o mandado de segurança tiver iniciado no primeiro grau, a autoridade coatora, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá requerer ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a suspensão da execução da liminar e da sentença.

contra o indeferimento não caberá agravo de instrumento pelo impetrante, o qual deverá interpor mandado de segurança contra ato judicial ou, se for o caso, reclamação constitucional.

nas hipóteses em que o Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, deferir pedido de suspensão da execução da medida liminar, formulado pela pessoa jurídica de direito público interessada, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias.

indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo da autoridade coatora não caberá novo pedido de suspensão, mas apenas recurso especial ou extraordinário, dependendo da hipótese.

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Respostas

1: C

2: C

3: A

4: D

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Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

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