Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da ...

GABARITO: LETRA C

Das Informações Pessoais

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Referente à letra D

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 

Recurso – 10 dias da ciência

Autoridade hierarquicamente 5uperior – 5 dias para manifestação

Negado no poder executivo – recorre a CGU – Cinco dias

ERRO DA E: ''INDEFINIDAMENTE'', sendo que é temporariamente. Art. 3º, III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Erro da alternativa A

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 2º Para cumprimento do disposto no  caput,  os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no 

a) Art. 8º § 4º "Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados..."

b) Art. 24 § 1º III - reservada: 5 (cinco) anos.

c) Art 31. § 1º 

d) Art. 15. "prazo de 10 (dez) dias "

e) Art. 4º III - "informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição..."

Gab C