Questões COREN-SP 2013 para Advogado

Q761952

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

primazia na formulação das políticas de saúde privada e pública

preferência na execução das diretrizes previstas na rede de educação básica de ensino.

destinação diferenciada de recursos públicos nas áreas afetas ao acesso à educação não formal.

privilégio de receber proteção e socorro nos casos de urgência comprovada.

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