Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2013 para Agente de Apoio Socioeducativo

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Q438215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados
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Q438216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É uma diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente, dentre outras, a
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Q438217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o
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Q438218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta
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Q438219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral denomina-se
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Q438220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa que se afigura como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente denomina-se
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Q438221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação, como medida socioeducativa,
Alternativas
Q438222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional conduzirá
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Q438223 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Preencha as lacunas com o texto correto constante em uma das alternativas.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,________ Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de _______ , escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
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Q438224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo(a)
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Q438225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao Acesso à Justiça, assinale a alternativa correta.
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Q438226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado
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Q438227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em caso de não liberação, será, desde logo, encaminhado pela autoridade policial ao(s)
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Q438228 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta
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Q438229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme prescreve a Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
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Q438230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,
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Q438231 Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q438232 Direito Constitucional
Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, o adolescente com 14 (quatorze) anos ou mais poderá exercer atividade laboral, na condição de aprendiz, sendo
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Q438233 Direito Administrativo
Quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
Alternativas
Q438234 Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública e conforme prescreve o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: B
24: A
25: E
26: B
27: D
28: C
29: A
30: E
31: B
32: D
33: C
34: A
35: E
36: B
37: C
38: D
39: A
40: B