Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolesce...

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Q438218

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta

Se um adolescente cometer uma conduta descrita como contravenção penal, estará cometendo um ato infracional.

Considera-se um ato infracional aquele descrito como ato lícito

A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias

A inimputabilidade penal gera a impunidade do menor infrator.

O adolescente, quando apreendido pela autoridade policial, será obrigatoriamente submetido à identificação compulsória.

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