Q438230Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,
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Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, o adolescente com 14 (quatorze) anos ou mais poderá exercer atividade laboral, na condição de aprendiz, sendo
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