Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2013 para Analista Administrativo

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são, para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Para a Administração Pública, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

Com o objetivo de moralizar a Administração Pública, o constituinte originário elencou, no parágrafo 4.º do art. 37 da Constituição Federal, uma série de reprimendas para os atos de improbidade administrativa. São elas:

Leia as assertivas e classifique-as com (V), para verdadeira, ou (F), para falsa. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

( ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

( ) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das assertivas, na ordem em que aparecem.

O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter.

Segundo a Lei n.º 8.666/93, a execução de obras e serviços pode ocorrer das seguintes formas:

Segundo a Lei n.º 8.666/93, os requisitos de segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; impacto ambiental, serão considerados

Segundo a Lei n.º 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: