Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 12 questões
Q331791
Direito Constitucional
“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão,desde a publicação, efeitos erga omnes.”Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do arti go 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de:
Q331792
Direito Constitucional
No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.
Q331793
Direito Constitucional
Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.
Q331794
Direito Constitucional
Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.
Q331795
Direito Constitucional
Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:
Q331796
Direito Constitucional
Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o enten dimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus.
Q331797
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
Q331798
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro cesso legal.
Q331799
Direito Constitucional
Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,
Q331800
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições constitucionais que tratam do Ministério Público, é correto afirmar:
Q331802
Direito Constitucional
Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:
Q331829
Direito Constitucional
Quanto ao direito à educação, é correto afirmar:
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